Defensoria requisita ao Município apresentação do estudo de impacto de vizinhança de obra iniciada em Vilas de Abrantes - Jornal Camaçari - Pra quem quer mais!

sexta-feira, 24 de julho de 2020

Defensoria requisita ao Município apresentação do estudo de impacto de vizinhança de obra iniciada em Vilas de Abrantes


Lei determina que, antes do início de obras públicas ou privadas, devem ser avaliados os impactos que poderão ser causados para quem vive no entorno

Em Vilas de Abrantes, no município de Camaçari, a medida em que avançam as obras de requalificação do campo de futebol Nery Nunes, mais conhecido como campo do Tudão, e da praça de eventos do local, aumenta, também, a preocupação de muitos moradores da região sobre os impactos que poderão ser causados. Diante destes relatos e na defesa dos direitos dos moradores, a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA expediu ofício para dois órgãos municipais para que seja apresentado um Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV em relação às obras.

No ofício nº 72/2020, emitido na terça-feira, 21 de julho, e destinado às secretarias municipais de Infraestrutura e de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente de Camaçari, a Defensoria destaca que a realização deste Estudo, de forma prévia, antes do início das obras, é exigida pela Lei Federal nº 10.257/01, chamada de Estatuto da Cidade, e consta na própria Lei Municipal nº 913/2008.


“Trata-se de exigência com base legal para evitar impactos nocivos ao funcionamento urbano e comunitário de localidades em que são realizadas obras, sejam públicas ou privadas em área urbana”, explica o defensor público João Tibau Campos, que atua na unidade da Defensoria em Camaçari, integrante do Núcleo de Gestão Ambiental da Instituição – Nugam e está à frente do caso.

Com ordem de serviço para início das obras assinada no mês de março, a requalificação do campo do Tudão e da praça de eventos conta, segundo informações veiculadas pela Prefeitura, com um investimento de cerca de R$ 4 milhões. A proposta prevê a instalação de novos equipamentos, como gramado no campo, quadra poliesportiva, vestiário, quiosques, arquibancada, palco, fonte luminosa, parque, espaços de convivência e jardim.

Ainda no ofício, “em nome da defesa da comunidade do referido distrito como um todo, e tendo em vista a possibilidade inclusive de impacto ambiental”, a Defensoria, além de requisitar o envio do estudo, recomenda que, caso ele ainda não tenha sido feito, as obras sejam interrompidas para a realização da análise destes impactos na localidade.

“No caso em questão, trata-se de intervenção urbanística nas imediações de pontos especialmente caros à população local, quais sejam, a Fonte do Buraquinho, local com tradicional presença de lavadeiras e de práticas religiosas de matrizes africanas, e a Igreja da Matriz, erguida em meados do século XVI. Percebemos que, com a proposta de requalificação do campo e da praça, há boa vontade com o atendimento à cultura padrão, mas nem tanta com relação às demandas culturais da população negra tradicional da região, o que pode gerar um reforço do racismo estrutural através da invisibilização de manifestações e movimentos. Aí já entra a necessidade da Prefeitura e dos demais órgãos municipais cumprirem, também, as determinações de outro Estatuto: o da Igualdade Racial”, observou o defensor João Tibau Campos.